NOTA PÚBLICA CONTRA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PLC 37/2013 QUE ALTERA A LEI DE DROGAS

(O Antigo PL 7663/2010 do Dep. Federal Osmar Terra agora é PLC 37/2013)

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – "para responder as reivindicações por segurança" que estariam sendo feitas nas ruas.

O PLC 37/2013, sob o pretexto de atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.

O projeto de lei em questão não representa o anseio da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o açodamento se sobreponha ao debate.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.

ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva

ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental

ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura

Advogados sem Fronteiras Brasil

Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas - ABRAMD

Associação pela Reforma Prisional – ARP

Bloco Planta na Mente

Casa de Acolhimento Os Seareiros

CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde

CEBRID - Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas,

Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas - CAPS I

Centro de Convivência É de Lei

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes

Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA

Centro de Referência à Infância – INCERE/CE

Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba

Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB

Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância - CIESPI/PUC-Rio

Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo

Coletivo Desentorpecendo a Razão - DAR

Coletivo Plantando Informação

Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia - CBDD

Conectas Direitos Humanos

Conselho Federal de Psicologia - CFP

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Nacional de Saúde

Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região

Conselho Regional de Serviço Social/RJ

DDH – Defensores de Direitos Humanos

Equipe Clínico Política

Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Federação Nacional dos Farmacêuticos

Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Growroom

Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos - GIESP

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto Igarapé

Instituto Pro Bono

Instituto Sedes Sapientiae

Instituto Sou da Paz - SDP

ITTC – Institito Terra Trabalho e Cidadania

Justiça Global

Movimento pela Legalização da Maconha

Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP)

NEIP - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos

Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA

Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip)

Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo

Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial - NEPS/FSS-UERJ

Pastoral Carcerária Nacional

PROAD - Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp

Psicotropicus - Centro Brasileiro de Política de Drogas

Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP

Rede Justiça Criminal

Rede Pense Livre - por uma política de drogas que funcione

REDUC - Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos

RENILA - Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial

ResPire Redução de Danos

SBNeC - Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento

UNE - União Nacional dos Estudantes

Viva Rio