Moção de Repúdio da ABRASCO e a Moção de Apoio a FNDDH Contra as Internações Compulsórias pelo Conselho Nacional de Saúde:
1. Moção de Repúdio aprovada na ABRASCO:
Nós, entidades
reunidas em torno da Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos, vimos por meio desta, repudiar a utilização de “teasers” de choque elétrico, como mais um dos recursos destinados ao recolhimento compulsório de usuários de drogas. Ao lado de outros meios, esse recurso, anunciado inicialmente para ser utilizado na cidade do Rio de Janeiro, mas com previsão de extensão para operação em outras cidades brasileiras, compões o conjunto de ações policiais direcionadas à concentração de usuários nas chamadas “cracolândias” representando mais uma evidente demonstração de violação de direitos.
Essas armas, além de representarem um risco de vida para essa população, configuram uma clara violação dos Direitos Humanos e dignidade dos usuários de drogas, não se justificando por nenhuma razão técnica que não seja a mera limpeza social e extermínio dos miseráveis dos grandes centros urbanos.
Consideramos aviltante que a violência estatal substitua o cuidado e o tratamento nesse setor, principalmente quando a rede comunitária e pública representada pelos serviços de atenção psicossocial não vem sendo devidamente implementada.
O mesmo poder público que se desresponsabiliza por essas pessoas, opta por tratá-los com violência indigna e brutal.
Porto Alegre, 17 de novembro de 2012
233 assinaturas
Fonte: http://www.saudecoletiva2012.com.br/pagina.asp?pg=39
2 . Moção de Apoio a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos aprovada no Conselho Nacional de Saúde:
MOÇÃO DE APOIO Nº , DE 11 DEZEMBRO DE 2012.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de
11 de julho de 2006, e,
considerando o cenário atual brasileiro que requer a elaboração de respostas de enfrentamento ao uso abusivo de drogas que se sobreponham às ações à políticas punitivas e segregativas dos usuários e sejam capazes de ultrapassar o limite da abordagem moralista que envolve essa temática; considerando os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas consolidados pela lei 10.216/01; considerando a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a sua consolidação e ampliação e, de todas as políticas públicas pela inclusão e integralidade na atenção às pessoas que usam drogas, contemplando ações de trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública, saúde e assistência social; e considerando que a Política de Segurança Pública deva ser norteada pela garantia de direitos e não pela repressão policial, com ações higienistas e criminalizadoras da pobreza e de populações fragilizadas;
Vem a público manifestar apoio à Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos – Pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política sobre Drogas (FNDDH) pela iniciativa em fomentar o debate acerca da questão das drogas e sua relação com a garantia dos direitos humanos, visando fortalecer a discussão do enfrentamento do uso abusivo de drogas, fundamentado na dignidade e cidadania dos usuários, na perspectiva da política de saúde pública.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária.
E a reportagem abaixo sobre a Audiência Pública no MP-RJ sobre Crack e tratamento e a posição de especialistas e sociedade civil repudiando as internações compulsórias, com dados e experiências concretas de cuidado aos usuários de crack, álcool e outras drogas no Rio de Janeiro e de São Bernardo do Campo, no SUS, inclusive com a posição da ABP contra as internações compulsorias, fez o MP tomar decisão contrária as internações compulsórias:
Maiores Informações sobre a Audiência Pública do MP-RJ, ver:
Saudações Antimanicomiais,
Equipe NEPS
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