INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, NÃO! Petição Pública!

Ministro Padilha: diga não à política pública de internação compulsória de usuários de crack

A internação compulsória em massa tem sido apresentada como uma solução para os problemas decorrentes do consumo abusivo de crack. A opção por essa política não encontra amparo na literatura médica e é uma afronta aos direitos constitucionais. O Ministro da Saúde ainda não se posicionou claramente sobre isso.

"Senhor Alexandre Padilha, Ministro da saúde. Levando em consideração a coerência com a sua militância em defesa Sistema Único de Saúde, seu conhecimento técnico como profissional de saúde e médico, o histórico da Reforma Psiquiátrica Brasileira e o seu compromisso com os princípios constitucionais, os abaixo-assinados requerem que Sua Excelência manifeste claramente sua posição contra as políticas públicas de internação compulsória em massa".

ASSINE A PETIÇÃO!

Em seu discurso de posse, em janeiro de 2011, o Ministro Alexandre Padilha afirmou que o combate ao crack não poderia fazer com que as pessoas perdessem sua autonomia e o contato com o espaço social. Até agora, apesar de declarações de técnicos do Ministério da Saúde contra as políticas de internação compulsória, o ministro Padilha ainda não manifestou com suficiente clareza a sua posição em relação a este assunto.

Quando perguntado sobre internação compulsória, o Ministro tem respondido que a lei prevê a internação involuntária. A internação involuntária de usuários problemáticos de substâncias pode ser eventualmente necessária, mas é excepcional e decidida caso a caso, por equipes de saúde. A internação compulsória só pode ser definida pela Justiça, e, portanto, exige o exame individualizado e respeito aos trâmites do Poder Judiciário. Ela não pode, portanto, ser uma política de aplicação genérica ou, pior, ser feita em massa, sob determinação exclusiva do Poder Executivo.

O próprio Ministério da Saúde – por meio da Área Técnica de Saúde Mental – tem oferecido alternativas de financiamento para a implementação de ações em rede que levam em consideração os direitos e as complexas demandas de saúde dos cidadãos que fazem uso problemático de crack. Ao não se manifestar claramente contra a internação compulsória em massa, o ministro nos leva a supor que sofre pressões estranhas aos consensos técnicose ao ordenamento jurídico que devem sustentar as decisões na área da saúde.

Em nome de seu compromisso com a Saúde e a Justiça, solicitamos ao Ministro da Saúde que sustente claramente sua posição histórica contra a internação compulsória como política pública, pois, caso contrário, sinalizará um perigoso apoio a práticas higienistas, obscuras, inefetivas, discriminatórias e, notadamente, ilegais.

Se você concorda que esse posicionamento é importante, ajude-nos a deixar isso claro para o Ministro, assinando e divulgando esta petição.

——

Instituições Apoiadoras

• Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH)
• Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos - RJ (FEDDH-RJ)
• Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos - SP (FEDDH-SP)
• Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)• Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP)
• Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (NEIP)
• Coletivo Desentorpecendo a Razão (DAR)
• Instituto Plantando Consciência
• Centro Regional de Referência em Educação na Atenção ao Usuário de Drogas de Sorocaba
• Grupo de Pesquisa de Saúde Coletiva e Saúde Mental: Interfaces (UNICAMP)• Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade (UFSCar)

• Paralaxe: Grupo Interdisciplinar de Estudos, Pesquisas e Intervenções em Psicologia Social Crítica (UFC)

• NEPS - Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (UERJ) 

––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

Se você faz parte de uma instituição que tem interesse de figurar como
apoiadora desta petição ou deseja entrar em contato conosco, envie um
email para internacao.compulsoria.nao@gmail.com––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––

ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA!!!
http://www.avaaz.org/po/petition/Padilha_diga_nao_a_internacao_compulsoria_no_crack/?tvxDKdb

Saudações Antimanicomiais,

NÃO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA!

Equipe NEPS/UERJ