CARTA DO I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS
Nós, trabalhadores, usuários e familiares, participantes do Encontro Nacional das Redes de Atenção Psicossocial, exercendo o protagonismo politico que nos cumpre, vimos manifestar nossa preocupação face ao atual momento da Reforma Psiquiátrica, trazendo algumas reflexões necessárias ao seu enfrentamento.
Na presente conjuntura, constatamos a grave ameaça de retrocesso representada pela politica governamental para a atenção às pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas. O financiamento das comunidades terapêuticas por verbas públicas, o número sempre crescente de internações compulsórias, as medidas higienistas em geral, revelam a admissão implícita, por parte do poder público, do discurso moralizante da famigerada guerra às drogas, reeditando, perigosamente, a estrutura e as concepções do manicômio. Tal politica se coloca em clara contradição com nossa valiosa pratica do cuidado em liberdade, ferindo, ademais, a garantia constitucional da saúde como direito e dever do Estado.
Reivindicamos, pois, ao poder publico, e, muito especialmente, ao Ministério da Saúde, a adoção de uma política decidida e coerente no âmbito do uso prejudicial de álcool e outras drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica e do SUS, que vimos tão arduamente sustentando no cotidiano das nossas redes.
Ademais, há vários outros pontos ainda frágeis na consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira. Dentre eles, aqui elencamos alguns. A precariedade da atenção à crise nas Redes de Atenção Psicossocial, impedindo o indispensável fechamento dos mais de 30 mil leitos em hospitais psiquiátricos ainda existentes no país torna inadiável o investimento nos CAPS IIII. As dificuldades na montagem de RAPS efetivamente territorializadas e descentralizadas requer o compromisso efetivo do Ministério da Saúde, assegurando, acompanhando e fiscalizando a sua implantação. O grande descompasso entre a formação oferecida pela universidade e aquela requerida para os trabalhadores das redes mostra a necessidade de radicalizar o ensino e a transmissão nas RAPS, fazendo florescer seu vigoroso potencial formador. É preciso valorizar e difundir equipamentos tipo Centros de Convivência, inventivos e inovadores, voltados para a produção de arte, cultura e lazer, com a garantia de seu financiamento pelo Ministério da Saúde e Secretarias de estado. Urge, ainda, opormo-nos firmemente a todas as formas de privatização da Saúde e precarização dos vínculos de trabalho, tais como aquelas promovidas pelas OS e outras modalidades de terceirização do SUS.
Desejamos louvar o empenho e o zelo da equipe da Coordenação Nacional de Saúde Mental, ao realizar este primeiro Encontro Nacional das RAPS, cumprindo a importante função de acolher generosamente os 3.000 participantes, dispostos a lutar por seu trabalho e pelos princípios que o regem. Que venha logo o segundo encontro, construído de forma coletiva com os trabalhadores, usuários, familiares, movimentos sociais, ainda mais participativo, democrático e desinstitucionalizado, propiciando também, cada vez mais, a politização do debate, a formulação precisa das questões, a deliberação conjunta de estratégias para o seu enfrentamento.
Concluindo, enfim, ressaltamos o nosso desejo de atuar como parceiros e interlocutores desta Equipe, para modificar as complexas relações politicas em jogo na construção da Reforma, buscando torná-las favoráveis ao nosso belo e apaixonado projeto de uma sociedade sem manicômios.
RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
1. Recomendação sobre a Política de Álcool e Outras Drogas
. Vimos reafirmar a necessidade de efetiva implementação dos serviços públicos previstos na
Portaria 3088/2011.
. Reafirmamos a necessidade da retirada das Comunidades Terapêuticas como serviços da RAPS, e
de todas as formas de financiamento público das mesmas, uma vez que ferem princípios
fundamentais da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Instaurar ação interministerial para Alinhamento das Políticas da Senad segundo as diretrizes da
Reforma Psiquiátrica e do SUS.
. Reafirmamos a necessidade do poder executivo respeitar o Controle Social na formulação,
implementação e avaliação das políticas de saúde desta área.
. Reforçarmos a Redução de Danos como estratégia para cuidado de pessoas em sofrimento mental
decorrente do uso nocivo de álcool e outras drogas.
2. Recomendação sobre aos equipamentos de resposta à Crise
. Garantir investimentos efetivos para os serviços substitutivos independente do quantitativo
populacional dos municípios, promovendo consórcios entre municípios, priorizando o
atendimento às crises nas Redes de Atenção Psicossocial, de forma a descartar definitivamente as
internações em Hospitais Psiquiátricos, possibilitando o fechamento dos leitos ainda existentes.
3. Recomendações quanto à formação em saúde
. Articulação entre instituições de ensino (IES)/MEC e Rede SUS/MS, de forma a favorecer a
formação dos profissionais inseridos na rede e em formação, pautadas nos princípios da Reforma
Psiquiátrica.
. Formação universitária, para todos os cursos da área da saúde, que contemple as necessidades da
rede, pautadas nos princípios da saúde pública. . Ampliação do números de programas para capacitação profissional através de Residências
Médicas e Multiprofissionais em Psiquiatria - Saúde Mental, na rede substitutiva e pública,
baseada nos princípios do SUS.
. Garantia dos espaços de formação e educação permanente/continuada para os trabalhadores, de
maneira a utilizar o espaço de trabalho como ambiente de formação.
4. Recomendações quanto aos centros de convivência e cultura
. Regulamentação em nova Portaria ministerial, com previsão de infra-estrutura e recursos
humanos adequados, instituindo formas de incentivo e fontes de financiamento para sua
implantação e manutenção.
5. Recomendações quanto à rede de atenção psicossocial
. Reafirmar o funcionamento em rede, potencializando a assistência através do cuidado
compartilhado como lógica norteadora da assistência no território, de forma efetivamente
descentralizada, priorizando o atendimento à crise nos CAPS, fortalecendo e estruturando a
atenção básica e os demais pontos da rede pública especificados na RAPS.
Documento aprovado por aclamação na plenária de encerramento (MEGA ÁGORA) do I ENCONTRO NACIONAL DA RAPS (Rede de Atenção Psicossocial)
Pinhais-PR, 06 de dezembro de 2013
Precisamos acompanhar.
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