APOIO A CPI da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA no Rio de Janeiro

Manifesto em apoio a Comissão Parlamentar de Inquérito da Internação Compulsória proposta pelo vereador Renato Cinco

As entidades, movimentos, organizações da sociedade civil abaixo-assinados vem, por meio deste, manifestar apoio à proposta de aprovação da CPI da Internação Compulsória pela Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos aos vereadores desta casa que se atentem para a gravidade e os efeitos nocivos da atual política de “combate ao crack” da prefeitura do Rio de Janeiro – centrada nas ações de recolhimento e internação forçada e massificada da população em situação de rua – e assinem o pedido da CPI da Internação Compulsória.

Em maio de 2011 a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou as ações de recolhimento e internação forçada de crianças e adolescentes, instituídas pela resolução nº 20 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Desde então diversas organizações, movimentos sociais, trabalhadores e usuários da rede pública de saúde, saúde mental e assistência social, órgãos de classe, órgãos do controle social, gestores públicos, membros do poder judiciário e da defensoria pública, pesquisadores, entre outros atores sociais, realizaram diversas ações manifestando o repúdio à política da prefeitura do Rio de Janeiro e a defesa das políticas públicas com base nas diretrizes do Ministério da Saúde. Em que pesem as denúncias acerca da ilegalidade e das irregularidades da política de internação compulsória e dos contratos e serviços prestados pelas instituições que atendem ao público alvo das operações, no dia 19 de fevereiro assistimos à primeira ação de recolhimento e internação forçada de adultos.

Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da saúde, da luta antimanicomial, assistência social, infância e adolescência, cultura, educação, movimento negro, população em situação de rua, conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes. Defendemos a implementação das políticas públicas de saúde, saúde mental e assistência social já formuladas pelos conselhos nacionais, com base nas diretrizes do SUS e do SUAS, com a ampliação da rede de atenção psicossocial e a efetiva implementação de ações articuladas e intersetoriais que  garantam a assistência e o cuidado em liberdade e com respeito à dignidade humana.

São inúmeras as experiências bem sucedidas e efetivas de cuidado em saúde mental da população que faz uso de drogas, em serviços abertos, de base comunitária, articulados a outras políticas sociais, que promovem a autonomia e a cidadania, tal como previsto na Política Nacional de Saúde Mental. Trata-se de redes públicas, compostas por trabalhadores concursados, o que garante qualidade e continuidade do trabalho e dos profissionais. A internação em hipótese alguma pode ser adotada como uma política massificada, abusiva e generalizada para toda a população. 

A política de internação compulsória representa um enorme retrocesso nas conquistas da luta antimanicomial com a reedição de históricas práticas de enclausuramento e segregação verificadas nos antigos manicômios – hoje abrigos e comunidades terapêuticas – e nos persistentes hospitais psiquiátricos públicos e conveniados. O que podemos diagnosticar atualmente com a política de recolhimento e internação forçada é que o crack parece estar sendo usado como justificativa para ações violentas de higienização e controle dos pobres.

Desse modo, faz-se urgente a aprovação do pedido da CPI da internação compulsória para que se dê transparência à destinação dos recursos públicos em saúde mental e se apure a efetividade terapêutica da política de internação compulsória.

Para assinar, enviar um email para: cpiinternacao@gmail.com

Assinam esse Manifesto:

- Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos – RJ

- O Núcleo Estadual do Movimento de Luta Antimanicomial

- Justiça Global

- Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial – NEPS da Faculdade de Serviço Social da UERJ

- Centro de Atenção Psicossocial da UERJ

- CEDECA/RJ – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro

- Cultura Verde

- Rede Rio Criança

- CRP/RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro

- CRESS/RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro

- Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

- ISER – Instituto de Estudos da Religião

- Projeto Transversões - Projeto Integrado de Pesquisa Saúde Mental, Desinstitucionalização e Abordagens Psicossociais

- Forum da Saúde do Rio de Janeiro

- Forum Nacional contra a Privatização da Saúde

- Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI:

Mário Augusto Jakobskind , Presidente

Arcírio Gouvêa Neto, Secretário
Daniel Mazola Fróes de Castro, 2º Secretário 

Alcyr Cavalcanti

Antônio Carlos Rumba Gabriel
Germando Oliveira Gonçalves

Geraldo Pereira dos Santos
Gilberto Magalhães
Lucy Mary Carneiro 
Martha Arruda de Paiva
Orpheu Santos Salles 
Yacy Nunes
Ernesto Vianna
Maria Cecília Ribas Carneiro

Sérgio Caldieri

Miro Lopes

Luiz Carlos Azedo

Lênin Novaes de Araújo

José Ângelo da Silva Fernandes